Constitucional. Previdenciário. Pensão: extensão ao viúvo. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica.

STF indefere habeas para magistrado acusado na Operação Furacão

Não reconhecida prescrição em ação de exibição de documentos contra a Brasil Telecom

Publicidade abusiva para os hipervulneráveis: a criança como vítima do consumismo

O presente estudo tem como escopo a análise da sociedade contemporânea, no que se refere, as crianças como principais alvos das propagandas abusivas no consumo de produtos e serviços. Não tendo como negar o papel ativo das crianças nas relações consumeristas, de modo que, atualmente, ocorre um alerta para a hipervulnerabilidade no tocante a categoria jurídica “criança” como consumidor, principalmente por estar em processo de desenvolvimento e necessitando de proteção especial.

Advogado pede que STF exija instalação de comissão do impeachment de vice-presidente Michel Temer

Autor de pedido de impeachment diz que Cunha descumpre decisão do STF. Ele pede ao STF multa de até cem vezes o salário do presidente da Câmara.

STF irá rever nos infringentes condenações por formação de quadrilha e lavagem de dinheiro

Dos 25 réus condenados na AP, 12 podem ter a pena revista pelo Supremo

Condenação. Sentença condenatória. Pena. Individualização. Crime de guarda de substância entorpecente. Delito de mera conduta.

Definições sobre a atuação da Agência Nacional de Águas no saneamento básico são urgentes para estimular setor, afirma especialista

Segundo sócia do Cescon Barrieu Advogados, é preciso definir o papel da ANA como responsável por instituir as normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento básico.

CCJ aprova prisão para quem divulgar dados de criança vítima ou testemunha de violência

Projeto será analisado pelo Plenário da Câmara; se aprovado, seguirá para o Senado.

Recurso Especial. PIS/COFINS. Crédito Escritural e Crédito Presumido

Tributário. Correção Monetária.

Deputado denunciado por violência doméstica responderá a ação penal

Arthur Lira foi é acusado de ir a casa da ex-mulher e a agredir fisicamente, com chutes e tapas durante 40 minutos

Execução fiscal: prescrição intercorrente só pode ser declarada após intimação da Fazenda

Arrematação de imóvel por condomínio deve ser anotada por registrador

1ª Turma afirma constitucionalidade de prisão civil de depositário infiel

Supremo recebe novo HC de ex-político de Rondônia

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o Habeas Corpus (HC) 85197, com pedido de liminar, impetrado em favor de Natan Donadon contra decisão do Superior Tribunal de Justiça.

MPF defende regulamentação da profissão de arqueólogo

Órgão também reativou participação em grupo interinstitucional de combate ao tráfico de bens culturais

PL que caracteriza os golpes com criptomoedas acompanha inovações do mercado, diz especialista

Proposta aprovada em comissão do Senado insere segregação patrimonial e amplia pena para quem criar pirâmides financeiras com esse ativo digital.

STF julga e dá provimento a 4908 Recursos sobre 'pensão por morte'

Turnos de revezamento. Salário-hora. Percepção da sétima e oitava horas como extraordinárias. Artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal

Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional.

Falta grave (fuga). Data-base de recontagem do prazo para novo livramento condicional.